AREsp 1799609 - DECISAO

AREsp 1799609 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou adequadamente as questões apresentadas, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, a pretensão das embargantes consistia em novo julgamento/reexame da causa, o que é vedado na via dos embargos, e não foi demonstrada impugnação específica necessária para afastar a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: A. S. KAHAN & CIA. LTDA.; Embargante: ALESSANDRO SCHLAIM KAHAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo Relator
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Súmulas 5, 7 E 211 STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 +1 more

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Parties

A. S. KAHAN & CIA. LTDA.

Embargante

ALESSANDRO SCHLAIM KAHAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Omissão e erro material invocados nos termos do art. 1.022 CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Limite dos embargos de declaração quanto ao reexame do mérito (vedação ao rejulgamento)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou adequadamente as questões apresentadas, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, a pretensão das embargantes consistia em novo julgamento/reexame da causa, o que é vedado na via dos embargos, e não foi demonstrada impugnação específica necessária para afastar a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Intimem-se.