CC 176040 - DECISAO

CC 176040 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas visam apenas à rediscussão do julgado e não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a decisão atacada está em consonância com a orientação de que atos constritivos devem ser submetidos ao Juízo Recuperacional quando houver recuperação judicial em curso.

Parties
Embargante: SINDICATO DAS SECRETÁRIAS E DOS SECRETÁRIOS DO DF; Suscitante: EMPREZA GESTÃO DE PESSOAS E SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (conflito De Competência Entre Juízos Cível E Trabalhista) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Efeitos Da Recuperação Judicial Sobre Atos Constritivos, Rediscussão Do Julgado
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Conflito De Competência Efeitos Da Recuperação Judicial Sobre Atos Constritivos Rediscussão Do Julgado

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Parties

SINDICATO DAS SECRETÁRIAS E DOS SECRETÁRIOS DO DF

Embargante

EMPREZA GESTÃO DE PESSOAS E SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

OUTRA

Suscitante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (conflito De Competência Entre Juízos Cível E Trabalhista) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão atacada
  2. 2 Se embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão do julgado
  3. 3 Se atos constritivos devem ser submetidos ao Juízo Recuperacional após o início da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas visam apenas à rediscussão do julgado e não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a decisão atacada está em consonância com a orientação de que atos constritivos devem ser submetidos ao Juízo Recuperacional quando houver recuperação judicial em curso.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Publique-se.