AREsp 1875742 - DECISAO

AREsp 1875742 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade aptas a justificar aclaratórios, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e jurisprudência do STJ), sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida; advertiu-se a parte quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: ROSA MARIA MADER DE PAULI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ônus Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)
Processo Civil Recursos Recurso Especial Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Ônus Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSA MARIA MADER DE PAULI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade aptas a justificar aclaratórios, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e jurisprudência do STJ), sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida; advertiu-se a parte quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante sobre reiteração do expediente e aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de novos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC)