REsp 1892779 - ACORDAO

REsp 1892779 - ACORDAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a Corte Especial, ao afetar o Tema 1.076, decidiu por não suspender processos sobre a mesma controvérsia; e o acórdão embargado fundamentou claramente que, no caso, os honorários devem ser fixados com base no percentual sobre o proveito econômico, nos termos do § 3º do art. 85 do CPC, sendo o proveito identificável e quantificável.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Afetação De Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Necessidade de sobrestamento dos processos em razão da afetação ao Tema 1.076 do STJ
  3. 3 Forma de quantificação dos honorários advocatícios (percentual sobre o proveito econômico)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a Corte Especial, ao afetar o Tema 1.076, decidiu por não suspender processos sobre a mesma controvérsia; e o acórdão embargado fundamentou claramente que, no caso, os honorários devem ser fixados com base no percentual sobre o proveito econômico, nos termos do § 3º do art. 85 do CPC, sendo o proveito identificável e quantificável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração