RMS 41507 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, pois a Turma enfrentou expressamente a questão, reconhecendo que os documentos apresentados (sequência de certificados, inclusive curso de 180 horas ministrado por órgão oficial) comprovam o cumprimento do requisito previsto no edital, e os embargos apresentavam mero inconformismo visando rediscutir o decidido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Mandado De Segurança, Concurso Público, Edital Do Certame, Vinculação Ao Instrumento Convocatório, Confiança Legítima
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão
- 2 Interpretação do requisito editalício relativo a curso profissionalizante de técnico em informática
- 3 Aplicação dos princípios da vinculação ao edital e da confiança legítima
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, pois a Turma enfrentou expressamente a questão, reconhecendo que os documentos apresentados (sequência de certificados, inclusive curso de 180 horas ministrado por órgão oficial) comprovam o cumprimento do requisito previsto no edital, e os embargos apresentavam mero inconformismo visando rediscutir o decidido.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
Full Case Text
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