AREsp 1478165 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; configuram, na realidade, inconformismo com o desprovimento do agravo interno e tentativa de rediscussão da matéria, o que é vedado nos limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC).

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Agravo Interno, Impugnação Específica, Reexame Fático Probatório, Reparação Integral Do Dano, Usurpação Mineral
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Agravo Interno Impugnação Específica +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quando a parte manifesta mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; configuram, na realidade, inconformismo com o desprovimento do agravo interno e tentativa de rediscussão da matéria, o que é vedado nos limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.