REsp 1583540 - ACORDAO

REsp 1583540 - ACORDAO

O acórdão embargado incorreu em erro material ao aplicar a Súmula 182 do STJ e não conhecer do agravo interno, pois o agravo interno impugnou todos os pontos da decisão singular; por isso, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para anular o acórdão e determinar novo julgamento do agravo interno.

Parties
Embargante: BUNGE FERTILIZANTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); acórdão embargado anulado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Súmula 182 Do STJ, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Súmula 182 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O acórdão embargado incorreu em erro material ao aplicar a Súmula 182 do STJ e não conhecer do agravo interno, pois o agravo interno impugnou todos os pontos da decisão singular; por isso, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para anular o acórdão e determinar novo julgamento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); acórdão embargado anulado.

Orders

  • Anular o acórdão embargado.
  • Retornar os autos conclusos para novo julgamento do agravo interno.