AREsp 1871306 - DECISAO

AREsp 1871306 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense relativa aos dias 24 e 26/2/2020 (feriados locais), sendo insuficiente a juntada de calendário sem o inteiro teor do ato normativo; além disso, não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, devendo a via declaratória ser rejeitada e aplicando-se advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão do expediente por feriado local foi comprovada no ato da interposição do recurso
  2. 2 Se o feriado alegado constitui fato notório que dispensa prova
  3. 3 Se os embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique acolhimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense relativa aos dias 24 e 26/2/2020 (feriados locais), sendo insuficiente a juntada de calendário sem o inteiro teor do ato normativo; além disso, não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, devendo a via declaratória ser rejeitada e aplicando-se advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa