REsp 1889851 - ACORDAO

REsp 1889851 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada, não havendo vícios a ensejar embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a ausência de impugnação a fundamento do acórdão obsta o recurso especial (Súmula 283/STF) e a revisão da conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Ônus Probatório
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 283/stf Súmula 7/stj Ônus Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Configuração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação a fundamento

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada, não havendo vícios a ensejar embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a ausência de impugnação a fundamento do acórdão obsta o recurso especial (Súmula 283/STF) e a revisão da conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.