EREsp 1716606 - ACORDAO

EREsp 1716606 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado analisou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ademais, a matéria demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), houve decisão fundada em legislação local (Súmula 280/STF) e ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), o que legitima a rejeição dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (processo Civil) / Julgamento Colegiado (decisão De Rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 283/stf, Prescrição E Decadência Do Crédito Tributário
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 283/stf Prescrição E Decadência Do Crédito Tributário

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (processo Civil) / Julgamento Colegiado (decisão De Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Configuração de erro material
  3. 3 Configuração de omissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado analisou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ademais, a matéria demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), houve decisão fundada em legislação local (Súmula 280/STF) e ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), o que legitima a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.