REsp 1902910 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; a fundamentação do acórdão é considerada clara e suficiente, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a justificar a oposição dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Obscuridade, Contradição, Repercussão Geral (temas 385 E 437)
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Aplicabilidade Do Cpc/2015 Obscuridade Contradição Repercussão Geral (temas 385 E 437)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão para ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; a fundamentação do acórdão é considerada clara e suficiente, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a justificar a oposição dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração