AREsp 1403516 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e coerente, não se caracterizando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o recorrente buscou reapreciação de matéria já examinada; deixou de indicar dispositivo de lei federal para justificar dissídio jurisprudencial (incidindo Súmula 284/STF); e a alegação sobre preparo não prospera porque o comprovante de agendamento não comprova o efetivo pagamento, devendo o preparo ser comprovado no ato da interposição, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados.

Parties
Embargante: WESMAN BERMOND PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Preparo Recursal, Comprovante De Agendamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Stf/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Preparo Recursal Comprovante De Agendamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Stf/stj

Case Brief

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Parties

WESMAN BERMOND PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal em recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial
  3. 3 Admissibilidade do comprovante de agendamento bancário como prova do preparo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e coerente, não se caracterizando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o recorrente buscou reapreciação de matéria já examinada; deixou de indicar dispositivo de lei federal para justificar dissídio jurisprudencial (incidindo Súmula 284/STF); e a alegação sobre preparo não prospera porque o comprovante de agendamento não comprova o efetivo pagamento, devendo o preparo ser comprovado no ato da interposição, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Deixa-se de aplicar a multa processual pelos primeiros aclaratórios