AREsp 875887 - ACORDAO

AREsp 875887 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o vício alegado era mera inconformidade com o desprovimento do agravo interno e não apontou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83 do STJ, além de não se verificar, no momento, finalidade protelatória que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MOINHO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Omissão, Obscuridade E Contradição, Multa Por Recurso Protelatório / Litigância De Má Fé
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Requisitos De Admissibilidade Recursal Omissão, Obscuridade E Contradição Multa Por Recurso Protelatório / Litigância De Má Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MOINHO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o vício alegado era mera inconformidade com o desprovimento do agravo interno e não apontou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83 do STJ, além de não se verificar, no momento, finalidade protelatória que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que não conheceu o agravo interno