AREsp 1308203 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o suposto vício apontado demandaria reexame do acervo fático-probatório (verificação de data de exclusão do parcelamento), providência proibida em recurso especial pela Súmula 7, e não se constatou omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Embargante: RÁPIDA CONSTRUÇÕES LTDA.; Exequente: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Parcelamento Fiscal, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Parcelamento Fiscal Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

RÁPIDA CONSTRUÇÕES LTDA.

Embargante

UNIÃO FEDERAL

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Se a alegada data de exclusão do parcelamento exige reexame de provas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o suposto vício apontado demandaria reexame do acervo fático-probatório (verificação de data de exclusão do parcelamento), providência proibida em recurso especial pela Súmula 7, e não se constatou omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa processual correspondente.