AREsp 1661666 - ACORDAO

AREsp 1661666 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a insurgência busca reabrir discussão fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ) e contém alegações genéricas e deficiência de fundamentação (aplicável a Súmula 284/STF).

Parties
Embargante: LOURDES CONCEIÇÃO CARNEIRO DE MIRANDA E SILVA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Ação Renovatória, Laudo Pericial, Súmula Nº 284/stf, Impugnação Pericial, Locação Não Residencial
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Ação Renovatória Laudo Pericial Súmula Nº 284/stf Impugnação Pericial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LOURDES CONCEIÇÃO CARNEIRO DE MIRANDA E SILVA - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 284/STF (alegações genéricas)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a insurgência busca reabrir discussão fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ) e contém alegações genéricas e deficiência de fundamentação (aplicável a Súmula 284/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitaram os embargos de declaração.