AREsp 1894020 - DECISAO

AREsp 1894020 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), sendo exigida impugnação efetiva, individualizada e fundamentada, o que não ocorreu.

Parties
Embargante: KAUAN DOS REIS SIMOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Princípio Da Dialeticidade

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Parties

KAUAN DOS REIS SIMOES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), sendo exigida impugnação efetiva, individualizada e fundamentada, o que não ocorreu.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.