AREsp 1875362 - DECISAO

AREsp 1875362 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada: o STJ procedeu à análise da tempestividade no âmbito do recurso especial, suprimindo a fase de admissibilidade do agravo em recurso especial; a certidão de autuação não impede o reexame pelo STJ; e os embargos constituem mera insatisfação com o resultado, não sendo o meio adequado para rediscussão.

Parties
Embargante: STATUS NACIONAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Tempestividade Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

STATUS NACIONAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à manifestação sobre a tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Competência do STJ para reexaminar a tempestividade do recurso especial independentemente da certidão de autuação
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão vs. mera insatisfação com o julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada: o STJ procedeu à análise da tempestividade no âmbito do recurso especial, suprimindo a fase de admissibilidade do agravo em recurso especial; a certidão de autuação não impede o reexame pelo STJ; e os embargos constituem mera insatisfação com o resultado, não sendo o meio adequado para rediscussão.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).