AREsp 1853259 - DECISAO

AREsp 1853259 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há vícios sanáveis (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ), matéria que deveria ter sido debatida no agravo, não por embargos de declaração.

Parties
Embargante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos Excepcionais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade e afronta das Súmulas 7/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há vícios sanáveis (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ), matéria que deveria ter sido debatida no agravo, não por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que embargos repetidos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)