REsp 1925664 - DECISAO

REsp 1925664 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi verificada contradição interna no acórdão, o julgado encontrava-se devidamente fundamentado ao explicar a peculiaridade do caso (sucessão negocial e novação das dívidas) e determinou-se o retorno dos autos à segunda instância para apurar a data de assinatura da última avença; afastou-se a aplicação de multa por ausência de intuito protelatório ou má-fé.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Novação, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Novação Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna no acórdão
  2. 2 Marco inicial do termo prescricional em ação revisional face à alegada novação
  3. 3 Cabimento de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi verificada contradição interna no acórdão, o julgado encontrava-se devidamente fundamentado ao explicar a peculiaridade do caso (sucessão negocial e novação das dívidas) e determinou-se o retorno dos autos à segunda instância para apurar a data de assinatura da última avença; afastou-se a aplicação de multa por ausência de intuito protelatório ou má-fé.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.