AREsp 1869494 - DECISAO

AREsp 1869494 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência de Súmula 7/STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, foi advertida sobre a multa de 2% em caso de reiteração por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: PORTO FERRAZ CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

PORTO FERRAZ CONSTRUTORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de manejo de embargos de declaração para rediscussão de matéria já analisada
  3. 3 Aplicabilidade de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência de Súmula 7/STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, foi advertida sobre a multa de 2% em caso de reiteração por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência à parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC)