AREsp 1687810 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o recurso integrativo buscava reapreciação do mérito, o que é inadequado em embargos de declaração, e o agravo em recurso especial sequer foi conhecido por vício na representação processual (aplicação da Súmula 115), de modo que não houve omissão quanto ao mérito que não foi analisado.

Parties
Embargante: TERRAPLENAGEM IGARAPAVA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Integração Do Julgado, Representação Processual, Procuração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 115 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Integração Do Julgado Representação Processual Procuração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 115 Do STJ

Case Brief

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Parties

TERRAPLENAGEM IGARAPAVA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Vício na representação processual e aplicação da Súmula 115 do STJ
  3. 3 Necessidade de juntada de procuração/substabelecimento em recurso and formação do agravo de instrumento (art. 1.017 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o recurso integrativo buscava reapreciação do mérito, o que é inadequado em embargos de declaração, e o agravo em recurso especial sequer foi conhecido por vício na representação processual (aplicação da Súmula 115), de modo que não houve omissão quanto ao mérito que não foi analisado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.