AREsp 1709310 - ACORDAO

AREsp 1709310 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; além disso, a pretensão da embargante implicaria reexame de provas e circunstâncias fático‑jurídicas, o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ; ademais, a jurisprudência exige prova da impossibilidade para concessão de gratuidade à pessoa jurídica.

Parties
Embargante: TB SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Súmula Nº 7/stj, Recuperação Judicial
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Justiça Gratuita Súmula Nº 7/stj Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TB SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ como óbice ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica e necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com custos processuais

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; além disso, a pretensão da embargante implicaria reexame de provas e circunstâncias fático‑jurídicas, o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ; ademais, a jurisprudência exige prova da impossibilidade para concessão de gratuidade à pessoa jurídica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração
  • Advertida a aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015 em caso de embargos protelatórios