AREsp 1692384 - ACORDAO

AREsp 1692384 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado contém fundamentação explícita, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e porque a parte não impugnou especificamente o fundamento relativo ao óbice sumular (Súmula 83 do STJ).

Parties
Embargante: PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos do agravo interno
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado contém fundamentação explícita, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e porque a parte não impugnou especificamente o fundamento relativo ao óbice sumular (Súmula 83 do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.