REsp 1873567 - ACORDAO

REsp 1873567 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e em razão da jurisprudência do STJ que reconhece a faculdade do credor não incluído no quadro geral de credores de optar pela habilitação retardatária ou de aguardar o término da recuperação judicial para prosseguir com a execução individual, de modo que os aclaratórios tinham caráter manifestamente infringente e pretendiam reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habilitação Retardatária, Recuperação Judicial, Extinção/suspensão De Execução Individual, Par Conditio Creditorum
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Embargos De Declaração Habilitação Retardatária Extinção/suspensão De Execução Individual Par Conditio Creditorum

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Efeito da recuperação judicial sobre créditos não incluídos no quadro geral de credores
  3. 3 Faculdade do credor de promover habilitação retardatária ou aguardar o término da recuperação judicial para prosseguir com execução individual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e em razão da jurisprudência do STJ que reconhece a faculdade do credor não incluído no quadro geral de credores de optar pela habilitação retardatária ou de aguardar o término da recuperação judicial para prosseguir com a execução individual, de modo que os aclaratórios tinham caráter manifestamente infringente e pretendiam reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração