AREsp 1284011 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por deficiência de fundamentação, pois não indicaram quais argumentos do agravo interno teriam sido deixados de apreciar, não havendo vício de integração a ser sanado; ademais, o pedido de sobrestamento em razão do Tema 1076 foi considerado não pertinente à matéria debatida, e não cabe reexame de prova em recurso especial.
- Parties
- Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, ICMS, Aquisição Interestadual De Combustíveis, Creditamento, Honorários De Sucumbência, Recursos Repetitivos (tema 1076)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ESTADO DE MINAS GERAIS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma
Legal Issues
- 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material em acórdão
- 2 deficiência de fundamentação dos embargos de declaração
- 3 impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por deficiência de fundamentação, pois não indicaram quais argumentos do agravo interno teriam sido deixados de apreciar, não havendo vício de integração a ser sanado; ademais, o pedido de sobrestamento em razão do Tema 1076 foi considerado não pertinente à matéria debatida, e não cabe reexame de prova em recurso especial.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
Full Case Text
Judgment text and source record
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