REsp 1850221 - ACORDAO

REsp 1850221 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a contradição apontada pelo embargante se configura como mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno; e não se admite, em embargos de declaração, o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ODEON CENTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tarifa De Água, Cobrança Híbrida, Condomínio, Tarifa Mínima, Hidrômetro, Prequestionamento
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Tarifa De Água Cobrança Híbrida Condomínio Tarifa Mínima Hidrômetro +1 more

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ODEON CENTER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Se a alegada contradição configura mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno
  3. 3 Ilicitude da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando houver único hidrômetro

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a contradição apontada pelo embargante se configura como mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno; e não se admite, em embargos de declaração, o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.