REsp 1673074 - ACORDAO

REsp 1673074 - ACORDAO

O acórdão adotou fundamentação suficiente e, aplicando-se o regime do CPC/2015 conforme decisão do Plenário de 09.03.2016, não incorreu nas hipóteses de omissão previstas no art. 1.022 do CPC/2015; inexistindo vício a ser sanado, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Omissão (art. 1.022), Súmula 182/stj, Multa (art. 1.021, §4º), Fundamentação Das Decisões (art. 489)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Omissão (art. 1.022) Súmula 182/stj Multa (art. 1.021, §4º) Fundamentação Das Decisões (art. 489)

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Parties

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

O acórdão adotou fundamentação suficiente e, aplicando-se o regime do CPC/2015 conforme decisão do Plenário de 09.03.2016, não incorreu nas hipóteses de omissão previstas no art. 1.022 do CPC/2015; inexistindo vício a ser sanado, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.