AREsp 1662875 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento da decisão atacada, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: SILAS CAMILO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 7/stj Omissão Obscuridade Contradição +1 more

Case Brief

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Parties

SILAS CAMILO TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica no agravo interno conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  3. 3 Alegada omissão quanto ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento da decisão atacada, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.