AREsp 1732004 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido ou suprido, e porque a parte, em seu agravo interno, deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, o que justifica o não conhecimento do agravo interno e a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: Flávio Pancotte DallAgnol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Flávio Pancotte DallAgnol

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ensejar embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido ou suprido, e porque a parte, em seu agravo interno, deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, o que justifica o não conhecimento do agravo interno e a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.