AREsp 1653080 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, que explicitamente aplicou a Súmula 343 do STF, reconhecendo que a decisão rescindenda, ao considerar o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, assentou-se em interpretação razoável e orientada à época (inclusive por existir súmula precedente no STJ), de modo que a pretensão da embargante tem caráter infringente e não é admissível em embargos de declaração.

Parties
Embargante: NUTRI-SUCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Pis/cofins, ICMS, Súmula 343 STF, Súmulas 68 E 94 STJ, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Ação Rescisória Pis/cofins ICMS Súmula 343 STF Súmulas 68 E 94 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

NUTRI-SUCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória quando a decisão rescindenda se baseou em interpretação controvertida (Súmula 343 STF)
  2. 2 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material em embargos de declaração
  3. 3 Caracter infrigente dos embargos de declaração e vedação ao reexame de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, que explicitamente aplicou a Súmula 343 do STF, reconhecendo que a decisão rescindenda, ao considerar o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, assentou-se em interpretação razoável e orientada à época (inclusive por existir súmula precedente no STJ), de modo que a pretensão da embargante tem caráter infringente e não é admissível em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar multa processual.