AREsp 1699080 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material no acórdão embargado; a alegada contradição corresponde a mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, não atendendo aos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: INFORBRIM COMÉRCIO DE ARTIGOS DE INFORMÁTICA E BRINDES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Contradição Interna, Omissão, Obscuridade, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 §2 Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Contradição Interna Omissão Obscuridade Erro Material Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 §2 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

INFORBRIM COMÉRCIO DE ARTIGOS DE INFORMÁTICA E BRINDES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração preenchem os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Se existe contradição interna no acórdão recorrido que autorize embargos integrativos
  3. 3 Se os embargos visam indevidamente a rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material no acórdão embargado; a alegada contradição corresponde a mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, não atendendo aos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade