AREsp 1661001 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que não houve vício de integração: a alegação trazida pelo embargante não se relacionava com o recurso especial, não foi fundamento do recurso e, portanto, não exigia manifestação do acórdão recorrido.

Parties
Embargante: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Vício De Integração, Fraude À Execução Fiscal, Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Presunção De Fraude (art. 185 Do Ctn)
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Vício De Integração Fraude À Execução Fiscal Produção De Provas Cerceamento De Defesa Presunção De Fraude (art. 185 Do Ctn)

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Parties

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/vício de integração no acórdão
  2. 2 Possibilidade de produção de prova para demonstrar boa-fé e afastar presunção de fraude (art. 185 do CTN)
  3. 3 Cerceamento de defesa por negativa de produção de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que não houve vício de integração: a alegação trazida pelo embargante não se relacionava com o recurso especial, não foi fundamento do recurso e, portanto, não exigia manifestação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração