AREsp 1874094 - DECISAO

AREsp 1874094 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque o documento juntado (calendário/relação de feriados) não trouxe o inteiro teor dos atos normativos necessários para comprovar a suspensão de prazos, estando pacificado no STJ que tal prova deve ser idônea e produzida no ato de interposição do recurso; não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a corrigir.

Parties
Embargante: MAURO SÉRGIO CAVALARI E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local E Suspensão De Prazos, Recurso Especial, Prova De Feriado
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local E Suspensão De Prazos Recurso Especial Prova De Feriado

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Parties

MAURO SÉRGIO CAVALARI E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e providos
  2. 2 Se a juntada de calendário/relação de feriados sem o inteiro teor dos atos normativos demonstra a suspensão de prazos
  3. 3 Se existiu omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque o documento juntado (calendário/relação de feriados) não trouxe o inteiro teor dos atos normativos necessários para comprovar a suspensão de prazos, estando pacificado no STJ que tal prova deve ser idônea e produzida no ato de interposição do recurso; não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a corrigir.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).