AREsp 1764336 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresenta fundamentação clara e suficiente, não padecendo dos vícios apontados no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade), e porque o recurso procurava rediscutir o mérito da decisão, providência imprópria na via dos embargos.

Parties
Embargante: RICARDO MARTINS DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Contradição Interna, Omissão, Obscuridade, Rediscussão Da Matéria
Processo Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Contradição Interna Omissão Obscuridade Rediscussão Da Matéria

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Parties

RICARDO MARTINS DE MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade)
  2. 2 Impropriedade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresenta fundamentação clara e suficiente, não padecendo dos vícios apontados no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade), e porque o recurso procurava rediscutir o mérito da decisão, providência imprópria na via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes ensejará a aplicação dos consectários previstos na jurisprudência desta Corte.