AREsp 1858729 - DECISAO

AREsp 1858729 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; aplicam-se as regras do CPC/2015; a parte indicou número de processo diverso do existente na origem, foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte dentro do prazo corretamente contado (considerando publicação e afastamentos por feriado), razão pela qual incidiu a Súmula n.187 do STJ e o recurso foi considerado deserto; não há irregularidade sanável por embargos e foi aplicada advertência de multa para reiteradas manifestações protelatórias.

Parties
Embargante: CR RICHTER TRANSPORTES LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Processual, Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum, Cpc/2015, Súmula 187
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Processual Admissibilidade Recursal Tempus Regit Actum Cpc/2015 Súmula 187

Case Brief

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Parties

CR RICHTER TRANSPORTES LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração por alegada obscuridade/contradição relativa à contagem de prazo para saneamento de vício
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Regularização de vício consistente na indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento de custas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; aplicam-se as regras do CPC/2015; a parte indicou número de processo diverso do existente na origem, foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte dentro do prazo corretamente contado (considerando publicação e afastamentos por feriado), razão pela qual incidiu a Súmula n.187 do STJ e o recurso foi considerado deserto; não há irregularidade sanável por embargos e foi aplicada advertência de multa para reiteradas manifestações protelatórias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para reiteração manifestamente protelatória (art. 1.026, § 2º, CPC)