REsp 1930987 - DECISAO

REsp 1930987 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração porque houve equívoco ao determinar a inversão dos ônus da sucumbência, tendo em vista que, desde a sentença, as custas processuais e os honorários advocatícios já haviam sido fixados em favor da embargante; assim, deve ser mantida a distribuição dos ônus conforme fixado na Corte de origem.

Parties
Embargante: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração e determinada a manutenção dos ônus de sucumbência conforme fixado na Corte de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Erro Material, Omissão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios Erro Material Omissão

Case Brief

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Parties

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para correção de erro material
  2. 2 Correção da determinação de inversão dos ônus da sucumbência
  3. 3 Manutenção dos ônus de sucumbência quando honorários e custas já foram fixados na sentença

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração porque houve equívoco ao determinar a inversão dos ônus da sucumbência, tendo em vista que, desde a sentença, as custas processuais e os honorários advocatícios já haviam sido fixados em favor da embargante; assim, deve ser mantida a distribuição dos ônus conforme fixado na Corte de origem.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração e determinada a manutenção dos ônus de sucumbência conforme fixado na Corte de origem.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Manter os ônus de sucumbência conforme fixado na Corte de origem.