AREsp 1846324 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram considerados intempestivos por terem sido opostos após o prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; por essa razão, não foram conhecidos, com advertência de aplicação de multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC em caso de reiteração.

Parties
Embargante: SAINT-GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SAINT-GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.023 do CPC
  3. 3 Consequências da intempestividade dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos por terem sido opostos após o prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; por essa razão, não foram conhecidos, com advertência de aplicação de multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC em caso de reiteração.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).