AREsp 1841272 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados (art. 1.022 CPC) e porque a irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento das custas, verificada no ato da interposição e não sanada após intimação, caracteriza deserção do recurso, nos termos da Resolução do STJ, da Súmula n. 187 e dos precedentes citados.

Parties
Embargante: LUIZ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção Do Recurso, Preparo Recursal, Tempus Regit Actum, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 187/stj, Intimação Para Regularização
Processo Civil Custas Processuais Embargos De Declaração Deserção Do Recurso Preparo Recursal Tempus Regit Actum Aplicação Do Cpc/2015 Súmula 187/stj +1 more

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Parties

LUIZ DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  2. 2 Se a irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento das custas caracteriza deserção do recurso
  3. 3 Marco temporal de aplicação do CPC/2015 (intimação do decisum recorrido)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados (art. 1.022 CPC) e porque a irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento das custas, verificada no ato da interposição e não sanada após intimação, caracteriza deserção do recurso, nos termos da Resolução do STJ, da Súmula n. 187 e dos precedentes citados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).