AREsp 1433425 - DECISAO

AREsp 1433425 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem os vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC/2015; as questões foram analisadas e fundamentadas no acórdão recorrido, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material; eventual reexame do contexto fático-probatório seria vedado pela Súmula nº 7/STJ; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme exigido pelo art. 255, §§1º e 2º do Regimento Interno do STJ; e não há comprovação de caráter protelatório que justifique aplicação de multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Sucumbência
Processo Civil Recursos Direito Processual Embargos De Declaração Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Sucumbência

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Caracterização do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, §§1º e 2º do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem os vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC/2015; as questões foram analisadas e fundamentadas no acórdão recorrido, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material; eventual reexame do contexto fático-probatório seria vedado pela Súmula nº 7/STJ; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme exigido pelo art. 255, §§1º e 2º do Regimento Interno do STJ; e não há comprovação de caráter protelatório que justifique aplicação de multa.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.