REsp 1932714 - DECISAO

Havendo omissão na decisão embargada quanto à majoração dos honorários recursais, acolhem-se os embargos de declaração para sanar tal omissão, alterando-se a parte dispositiva para majorar os honorários de 17% para 19% sobre a condenação, e determinando publicação e intimação.

Parties: Embargante: VILSON DA SILVA ESCOBAR; Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão quanto à majoração dos honorários recursais.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Recursais, Recurso Especial

Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Recursais Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

VILSON DA SILVA ESCOBAR

Embargante

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
2 Omissão quanto à majoração dos honorários recursais
3 Fundamentação para não conhecimento do recurso especial (art. 932, III, CPC/15)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão quanto à majoração dos honorários recursais.

Orders

Modifico a parte dispositiva da decisão embargada para: 'NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.'
Majoram-se os honorários fixados anteriormente de 17% para 19% sobre a condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.