REsp 1932714 - DECISAO

REsp 1932714 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a parte não impugnou o fundamento do acórdão de que os contratos foram repactuados com novações sucessivas (aplicando-se a Súmula 283/STF) e também não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, de modo que os embargos buscavam mero reexame e efeitos infringentes.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Proferida (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Revisão Contratual, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Novação, Repactuação
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Revisão Contratual Prescrição Dissídio Jurisprudencial Súmula 283/stf Novação +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Proferida (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamento do acórdão não impugnado e incidência da Súmula 283/STF
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico e similitude fática para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Compatibilidade dos embargos de declaração com efeitos infringentes e reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a parte não impugnou o fundamento do acórdão de que os contratos foram repactuados com novações sucessivas (aplicando-se a Súmula 283/STF) e também não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, de modo que os embargos buscavam mero reexame e efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.