REsp 1900535 - ACORDAO

REsp 1900535 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; as alegadas omissões demonstram mera inconformidade e tentativa de rediscussão do mérito do agravo interno, vedada em embargos declaratórios, e o acórdão já explicitou que, segundo a jurisprudência da Primeira Seção, compete à Justiça Estadual processar e julgar ações relativas ao PASEP contra o Banco do Brasil.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Competência, PASEP, Súmula 42/stj, IRDR 71/to
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Competência PASEP +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada omissão quanto à suspensão do feito com fundamento no IRDR 71/TO
  3. 3 Alegada omissão quanto à inclusão da União e deslocamento para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; as alegadas omissões demonstram mera inconformidade e tentativa de rediscussão do mérito do agravo interno, vedada em embargos declaratórios, e o acórdão já explicitou que, segundo a jurisprudência da Primeira Seção, compete à Justiça Estadual processar e julgar ações relativas ao PASEP contra o Banco do Brasil.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração