CC 176482 - ACORDAO

CC 176482 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o alegado vício consistia em mero inconformismo com o resultado do agravo interno e o acórdão embargado já explicitou a inexistência de interesse jurídico da União nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ; ademais, o Tema 793/STF (RE 855.178/SE) não altera a interpretação das referidas súmulas e o conflito de competência não autoriza exame do mérito.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Legitimidade Ad Causam, Direito À Saúde, Súmula 150 Do STJ, Súmula 254 Do STJ, Tema 793 (re 855.178/se)
Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Legitimidade Ad Causam Direito À Saúde Súmula 150 Do STJ Súmula 254 Do STJ Tema 793 (re 855.178/se)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do RE 855.178/SE (Tema 793) ao caso
  3. 3 Necessidade de inclusão da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o alegado vício consistia em mero inconformismo com o resultado do agravo interno e o acórdão embargado já explicitou a inexistência de interesse jurídico da União nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ; ademais, o Tema 793/STF (RE 855.178/SE) não altera a interpretação das referidas súmulas e o conflito de competência não autoriza exame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração