REsp 1869396 - ACORDAO

REsp 1869396 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi claro e suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, contradição ou erro material; havia fundamento não impugnado capaz de sustentar a decisão, justificando a aplicação da Súmula 283/STF; e a pretensão de afastar a compensação do reajuste de 28,86% implicaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco; Embargado: Universidade Federal de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Título Executivo, Compensação De Reajustes (28, 86%), Leis N. 8.622/1993 E 8.627/1993, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 283/stf Súmula 7/stj Coisa Julgada Título Executivo +3 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco

Embargante

Universidade Federal de Pernambuco

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por haver fundamento não impugnado suficiente
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi claro e suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, contradição ou erro material; havia fundamento não impugnado capaz de sustentar a decisão, justificando a aplicação da Súmula 283/STF; e a pretensão de afastar a compensação do reajuste de 28,86% implicaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração