EAREsp 1713429 - ACORDAO

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Não se verificou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o recurso de embargos de declaração, que não serve para reexame de matéria já decidida, foi utilizado para tentar rediscutir o mérito e, por isso, deve ser rejeitado.

Parties
Embargantes: JOSE JAILTON DE VASCONCELOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Da Justiça Federal, Tema 1011, Ação De Indenização Securitária, FCVS, Caixa Econômica Federal
Processual Civil Embargos De Declaração Competência Da Justiça Federal Tema 1011 Ação De Indenização Securitária FCVS Caixa Econômica Federal

Case Brief

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Parties

JOSE JAILTON DE VASCONCELOS e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF sobre a competência quando a CEF atua em defesa do FCVS (Tema 1011)
  3. 3 Possibilidade de remessa dos autos à Justiça Federal e ausência de manifestação da CEF

Ratio Decidendi

Não se verificou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o recurso de embargos de declaração, que não serve para reexame de matéria já decidida, foi utilizado para tentar rediscutir o mérito e, por isso, deve ser rejeitado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.