REsp 1599086 - ACORDAO

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Não há vício de integração a ser sanado, pois o voto condutor foi expresso e específico quanto aos óbices que impediam o conhecimento do recurso da União; a pretensão recursal busca modificar julgamento desfavorável, finalidade inadequada para embargos de declaração, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: UNIÃO FEDERAL; Impugnante: CMZ FRUTICULTURA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Vícios De Integração, Agravo Interno, Recurso Especial, Limitações Administrativas, Indenização, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil E Administrativo Embargos De Declaração Vícios De Integração Agravo Interno Recurso Especial Limitações Administrativas Indenização Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Embargante

CMZ FRUTICULTURA LTDA

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício de integração (omissão, contradição ou obscuridade) no acórdão
  2. 2 Necessidade de prova pericial para aferir cabimento de indenização
  3. 3 Efeito das limitações administrativas sobre o dever de indenizar

Ratio Decidendi

Não há vício de integração a ser sanado, pois o voto condutor foi expresso e específico quanto aos óbices que impediam o conhecimento do recurso da União; a pretensão recursal busca modificar julgamento desfavorável, finalidade inadequada para embargos de declaração, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.