AREsp 1530408 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a existência de contradição interna no acórdão embargado nem qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o acórdão fundamentou que não houve impugnação específica, em tempo e modo oportunos, aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, de modo que a insurgência tardia em agravo interno caracterizaria inovação recursal e preclusão, não comportando integração via embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Preclusão +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de contradição que autoriza embargos de declaração (contradição interna vs. inconformismo com o resultado)
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a existência de contradição interna no acórdão embargado nem qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o acórdão fundamentou que não houve impugnação específica, em tempo e modo oportunos, aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, de modo que a insurgência tardia em agravo interno caracterizaria inovação recursal e preclusão, não comportando integração via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.