AREsp 1736802 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a defesa apenas atacou o quantum de acréscimo sem discutir fundamentos específicos na instância anterior, demonstrando ausência de interesse-utilidade para a concessão de habeas corpus de ofício e caracterizando tentativa de reexame, sendo aplicável o art. 619 do Código de Processo Penal.

Parties
Embargante: CESAR FRANCISCO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interesse Utilidade, Supressão De Instância, Erro Material, Quantum De Acréscimo Por Vetoriais
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interesse Utilidade Supressão De Instância +2 more

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Parties

CESAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração
  3. 3 Interesse-utilidade para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a defesa apenas atacou o quantum de acréscimo sem discutir fundamentos específicos na instância anterior, demonstrando ausência de interesse-utilidade para a concessão de habeas corpus de ofício e caracterizando tentativa de reexame, sendo aplicável o art. 619 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados