EREsp 1849841 - ACORDAO

EREsp 1849841 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; os embargantes não demonstraram a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e o acórdão apresentou fundamentação suficiente, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargantes: MARIA ALICE VIEIRA BURGUER E OUTROS; Embargados: UNIÃO; Embargados: ESTADO DO PARANÁ; Embargados: MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula N. 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula N. 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

MARIA ALICE VIEIRA BURGUER E OUTROS

Embargantes

UNIÃO

Embargados

ESTADO DO PARANÁ

Embargados

MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Presença ou não de omissão no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ em agravo interno

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; os embargantes não demonstraram a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e o acórdão apresentou fundamentação suficiente, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.