AREsp 1611695 - ACORDAO

AREsp 1611695 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos visavam a reforma do julgado por via inadequada; e, por ausência de impugnação específica ao fundamento relativo à Súmula nº 284/STF, aplicam-se o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, mantendo-se a decisão hostilizada.

Parties
Embargante: JOSÉ CARLOS WEBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 106/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 106/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CARLOS WEBER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Verificação da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 em razão da ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos visavam a reforma do julgado por via inadequada; e, por ausência de impugnação específica ao fundamento relativo à Súmula nº 284/STF, aplicam-se o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, mantendo-se a decisão hostilizada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.